HC 932257 - ACORDAO

HC 932257 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque não há nulidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem: a elevação da pena-base se fundamentou na grande quantidade de droga apreendida (mais de 33kg de cocaína) e a escolha da fração de aumento integra a discricionariedade do julgador, admitida pela jurisprudência do STJ desde que devidamente motivada.

Parties
Agravante: IVAN RAMBLA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Dosimetria Da Pena, Revisão Em Habeas Corpus, Discricionariedade Do Julgador
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Dosimetria Da Pena Revisão Em Habeas Corpus Discricionariedade Do Julgador

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Parties

IVAN RAMBLA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria da pena: aumento da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Utilização da quantidade de droga (mais de 33kg de cocaína) como critério de aumento
  3. 3 Limites da revisão de dosimetria em habeas corpus perante a discricionariedade do magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há nulidade ou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo tribunal de origem: a elevação da pena-base se fundamentou na grande quantidade de droga apreendida (mais de 33kg de cocaína) e a escolha da fração de aumento integra a discricionariedade do julgador, admitida pela jurisprudência do STJ desde que devidamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.