HC 891393 - ACORDAO

HC 891393 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria quando as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base com base em consequências inerentes aos crimes, razão pela qual o tribunal concedeu de ofício o habeas corpus apenas para decotar esse vetor e recalcular as penas, fixando-as em 7 anos de reclusão (tráfico) e 4 anos e 8 meses de reclusão (associação).

Parties
Agravante: JOSÉ TAGLISON MOURA TAGLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal; habeas corpus concedido de ofício quanto ao aumento da pena-base fundado nas consequências inerentes aos delitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravamento Da Pena Base, Embargos De Declaração
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Parties

JOSÉ TAGLISON MOURA TAGLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgado (sexta Turma Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria decorrente da utilização das consequências abstratas dos crimes para aumento da pena-base
  3. 3 Limites da concessão de habeas corpus de ofício quando identificada flagrante ilegalidade em apenas um dos vetoriais de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra condenação já transitada em julgado; todavia, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria quando as instâncias ordinárias aumentaram a pena-base com base em consequências inerentes aos crimes, razão pela qual o tribunal concedeu de ofício o habeas corpus apenas para decotar esse vetor e recalcular as penas, fixando-as em 7 anos de reclusão (tráfico) e 4 anos e 8 meses de reclusão (associação).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; embargos de declaração rejeitados; writ não conhecido como substitutivo de revisão criminal; habeas corpus concedido de ofício quanto ao aumento da pena-base fundado nas consequências inerentes aos delitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração