HC 954239 - DECISAO

HC 954239 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na formação da convicção quanto ao tráfico diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida, ausência de diligências que comprovassem a traficância e fatos que puderam ser reavaliados sem revolvimento probatório, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinar a imediata liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Parties
Paciente: DAVID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinar a imediata liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DAVID

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do art.33 para o art.28 da Lei 11.343/06 em habeas corpus
  3. 3 revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo recursal, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na formação da convicção quanto ao tráfico diante da inexpressiva quantidade de droga apreendida, ausência de diligências que comprovassem a traficância e fatos que puderam ser reavaliados sem revolvimento probatório, concedeu-se de ofício a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinar a imediata liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06 e determinar a imediata liberdade do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.
  • Determinar que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.