AREsp 2722931 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas (desclassificação e nulidade da busca) exigiriam reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial; ademais, a existência de investigação prévia e a apreensão de balança e drogas na espécie sustentam a manutenção da tipificação como tráfico pela instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Busca E Apreensão, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Busca E Apreensão Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação da exigência de impugnação específica e da Súmula 182/STJ), notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, e as questões suscitadas (desclassificação e nulidade da busca) exigiriam reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial; ademais, a existência de investigação prévia e a apreensão de balança e drogas na espécie sustentam a manutenção da tipificação como tráfico pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental