RHC 202260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos prova inequívoca de atipicidade, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade que autorize o trancamento da ação penal; a busca veicular foi considerada lícita diante de denúncia anônima detalhada e monitoramento prévio que apontaram indícios de traficância; e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Veicular, Trancamento De Ação Penal, Denúncia Anônima, Monitoramento, Indícios De Traficância, Abordagem Lícita
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Veicular Trancamento De Ação Penal Denúncia Anônima Monitoramento Indícios De Traficância +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de ação penal em fase embrionária por ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 Validade da busca veicular baseada em denúncia anônima e monitoramento prévio sem mandado judicial
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve nos autos prova inequívoca de atipicidade, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou materialidade que autorize o trancamento da ação penal; a busca veicular foi considerada lícita diante de denúncia anônima detalhada e monitoramento prévio que apontaram indícios de traficância; e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo regimental e nego provimento ao recurso.