HC 911011 - ACORDAO

HC 911011 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado considerou a natureza e quantidade das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, houve fundamentação particularizada para o aumento da pena-base, não se caracterizou bis in idem por utilização de condenações distintas e não é possível examinar tese não examinada pelo Tribunal de origem sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: LEANDRO DANTAS QUEIROGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Reincidência, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Bis in Idem Reincidência Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

LEANDRO DANTAS QUEIROGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado considerou a natureza e quantidade das drogas em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/06, houve fundamentação particularizada para o aumento da pena-base, não se caracterizou bis in idem por utilização de condenações distintas e não é possível examinar tese não examinada pelo Tribunal de origem sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.