HC 941718 - ACORDAO

HC 941718 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada que apenas acolheu a manifestação ministerial sem acréscimo de fundamentação própria revelou vício de fundamentação; para autorizar mandado de busca e apreensão é exigida, ao menos, exposição de premissas fáticas concretas pelo magistrado, e tal defeito justificou a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Per Relationem, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo E Interceptação Telefônica
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Per Relationem Nulidade Processual Quebra De Sigilo E Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RODRIGO MEDEIROS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de decisão que apenas remete à fundamentação de terceiros (fundamentação per relationem)
  2. 2 Necessidade de acréscimo de fundamentação pessoal pelo magistrado para autorizar mandado de busca e apreensão
  3. 3 Exigência de exposição de premissas fáticas concretas para medida invasiva de privacidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada que apenas acolheu a manifestação ministerial sem acréscimo de fundamentação própria revelou vício de fundamentação; para autorizar mandado de busca e apreensão é exigida, ao menos, exposição de premissas fáticas concretas pelo magistrado, e tal defeito justificou a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.