HC 914489 - ACORDAO

HC 914489 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado em substituição a recurso próprio não é conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, sendo adequada a manutenção da pena-base dada a função do agravante na associação criminosa e a discricionariedade do julgador na dosimetria observando proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: RONALD CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio

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Parties

RONALD CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas justificam a exasperação da pena-base na dosimetria por tráfico de entorpecentes
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em habeas corpus manejado em substituição a recurso próprio por alegada ilegalidade flagrante na fixação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado em substituição a recurso próprio não é conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada, sendo adequada a manutenção da pena-base dada a função do agravante na associação criminosa e a discricionariedade do julgador na dosimetria observando proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus mantida pelos seus próprios fundamentos