HC 893932 - ACORDAO

HC 893932 - ACORDAO

Havendo aplicação de fração de 1/3 pela reincidência específica sem fundamentação concreta que justificasse fração superior a 1/6, procede o ajuste conforme a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.172), fixando-se a fração em 1/6 e reduzindo-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WECHILLEY BRUNO ALFARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Tema Repetitivo 1.172
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Reincidência Específica Habeas Corpus Tema Repetitivo 1.172

Case Brief

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Parties

WECHILLEY BRUNO ALFARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de aumento da pena pela reincidência específica na dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo aplicação de fração de 1/3 pela reincidência específica sem fundamentação concreta que justificasse fração superior a 1/6, procede o ajuste conforme a jurisprudência do STJ (Tema Repetitivo 1.172), fixando-se a fração em 1/6 e reduzindo-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa; por isso, concedeu-se o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do pedido; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Fixar a fração de 1/6 decorrente do reconhecimento da agravante da reincidência.
  • Estabelecer a pena em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão.