HC 936381 - ACORDAO

HC 936381 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou se referem a matéria que não foi oportunamente suscitada em recurso ordinário (ANPP), configurando inovação recursal; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita evidenciada por vigilância prévia; as provas juntadas (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos policiais e confissão pré-processual) justificam a subsunção ao crime de tráfico; e a dosimetria e a fração de redução aplicadas pelo Tribunal de origem são proporcionais e fundamentadas, sendo alteração inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES JUSTINO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Inovação Recursal +1 more

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Parties

MOISES JUSTINO BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ausência de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Licitude da busca pessoal e presença de fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões deduzidas demandam reexame do conjunto fático-probatório ou se referem a matéria que não foi oportunamente suscitada em recurso ordinário (ANPP), configurando inovação recursal; a busca pessoal foi considerada lícita diante de fundada suspeita evidenciada por vigilância prévia; as provas juntadas (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos policiais e confissão pré-processual) justificam a subsunção ao crime de tráfico; e a dosimetria e a fração de redução aplicadas pelo Tribunal de origem são proporcionais e fundamentadas, sendo alteração inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido