HC 910172 - ACORDAO

HC 910172 - ACORDAO

O ingresso forçado na residência não se sustenta em fundadas razões extraídas dos autos, pois a diligência pautou-se em mera denúncia anônima e em suposta autorização cuja voluntariedade não foi comprovada; por isso, houve violação que contaminou a prova obtida, não sendo possível reformar a decisão que reconheceu a nulidade e concedeu a ordem; agravo regimental desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Se denúncia anônima, isoladamente, legitima ingresso sem mandado
  3. 3 Se o consentimento do morador foi livre e voluntário e ônus de prova correspondente

Ratio Decidendi

O ingresso forçado na residência não se sustenta em fundadas razões extraídas dos autos, pois a diligência pautou-se em mera denúncia anônima e em suposta autorização cuja voluntariedade não foi comprovada; por isso, houve violação que contaminou a prova obtida, não sendo possível reformar a decisão que reconheceu a nulidade e concedeu a ordem; agravo regimental desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem do habeas corpus