HC 956665 - DECISAO

HC 956665 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da prova de que a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, a conduta de MAIKE configurou, no máximo, ato preparatório atípico, impondo sua absolvição; quanto a GESSICA, as instâncias não justificaram adequadamente a fração de 1/2 do redutor do art.33, §4º, devendo tal redutor ser fixado em 2/3, com nova dosimetria resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e multa.

Parties
Paciente: GESSICA CORREA; Paciente: MAIKE MARTINS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atipicidade De Conduta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atipicidade De Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GESSICA CORREA

Paciente

MAIKE MARTINS EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de atipicidade da conduta do réu que solicitou droga não entregue por agentes penitenciários
  2. 2 Fixação da fração do redutor especial do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art.40, III, da Lei nº 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, diante da prova de que a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de ser entregue ao destinatário, a conduta de MAIKE configurou, no máximo, ato preparatório atípico, impondo sua absolvição; quanto a GESSICA, as instâncias não justificaram adequadamente a fração de 1/2 do redutor do art.33, §4º, devendo tal redutor ser fixado em 2/3, com nova dosimetria resultando em pena final de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Absolver MAIKE MARTINS EVANGELISTA do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei nº 11.343/06).
  • Reduzir a reprimenda de GESSICA CORREA na fração de 2/3, ficando sua pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e multa.