REsp 2038922 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (obstáculo da Súmula 126/STJ) e porque o exame da alegada violação de domicílio exigiria revolvimento fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), tornando indevida a análise na via especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Reexame De Provas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se a entrada de agentes públicos na residência sem mandado judicial configura violação de domicílio
- 2 Se há suficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
- 3 Incidência da Súmula 126 do STJ pela ausência de Recurso Extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (obstáculo da Súmula 126/STJ) e porque o exame da alegada violação de domicílio exigiria revolvimento fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), tornando indevida a análise na via especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
Full Case Text
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