AREsp 2281292 - ACORDAO

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A Corte concluiu que a expressiva quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico, não é suficiente para impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; assim, no caso de apreensão de aproximadamente 500g de crack e 31 pedras, impõe-se a aplicação da redução na fração média de 1/2, com recalculo da pena e medidas substitutivas previstas no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a expressiva quantidade de droga, desacompanhada de outros elementos que demonstrem dedicação habitual ao tráfico, não é suficiente para impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06; assim, no caso de apreensão de aproximadamente 500g de crack e 31 pedras, impõe-se a aplicação da redução na fração média de 1/2, com recalculo da pena e medidas substitutivas previstas no acórdão.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei nº 11.343/06, estabelecendo-a em 03 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 100 dias-multa.
  • Pena a ser cumprida no regime aberto.