HC 926501 - ACORDAO

HC 926501 - ACORDAO

A aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mediano (1/2) foi devidamente fundamentada com base na diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (8 comprimidos de ecstasy; 15 porções de cocaína pesando 12g; 1 porção de maconha pesando 35g), não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; além disso, a reforma do quadro demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONAS FELIPE DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadequação Da Via Eleita

Case Brief

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Parties

JONAS FELIPE DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Exame de eventual ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena (aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mediano (1/2) foi devidamente fundamentada com base na diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas (8 comprimidos de ecstasy; 15 porções de cocaína pesando 12g; 1 porção de maconha pesando 35g), não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus; além disso, a reforma do quadro demandaria dilação probatória, inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Liminar indeferida