AREsp 2676881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo aplicável a orientação de que prazos de recursos interpostos na origem seguem o calendário do tribunal local.

Parties
Agravante: IURI FABRINNI SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Intempestividade, Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico, Prazos Processuais
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Entorpecentes Intempestividade Indisponibilidade De Sistema De Peticionamento Eletrônico Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

IURI FABRINNI SOARES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode a alegação de indisponibilidade do sistema, sem comprovação no ato da interposição do recurso, afastar a intempestividade do recurso especial?
  2. 2 Incidência do calendário do tribunal de origem na contagem dos prazos recursais quando há suspensão de expediente no STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e a parte agravante não comprovou, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema na origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo aplicável a orientação de que prazos de recursos interpostos na origem seguem o calendário do tribunal local.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.