HC 942730 - ACORDAO

HC 942730 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que fixou o regime inicial semiaberto foi fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — notadamente a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas —, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e porque a pretensão de revisão do regime e de substituição por penas restritivas de direitos é incompatível com o limitado âmbito de cognição do habeas corpus, conforme parecer da PGR e precedentes citados.

Parties
Agravante: Igor Fernando da Piedade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

Igor Fernando da Piedade de Souza

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos
  3. 3 Cabimento de revisão do regime inicial em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que fixou o regime inicial semiaberto foi fundamentada na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — notadamente a natureza, quantidade e diversidade das drogas apreendidas —, em conformidade com os arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, e porque a pretensão de revisão do regime e de substituição por penas restritivas de direitos é incompatível com o limitado âmbito de cognição do habeas corpus, conforme parecer da PGR e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus