HC 742197 - ACORDAO

HC 742197 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte protocolou dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa quanto ao direito de recorrer, nos termos da orientação consolidada nesta Corte.

Parties
Agravante: DIOGO SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

DIOGO SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade recursal
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Não conhecimento de agravo regimental por interposição de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte protocolou dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e a preclusão consumativa quanto ao direito de recorrer, nos termos da orientação consolidada nesta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por DIOGO SOARES DA SILVA.