HC 886574 - ACORDAO

HC 886574 - ACORDAO

Havendo, no conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem, elementos concretos que configuram fundada suspeita (conhecimento policial prévio, uso de tornozeleira eletrônica, transtorno comportamental/nervosismo, mochila) aptos a justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e não havendo prova de ingresso domiciliar, não cabe ao STJ, via habeas corpus em agravo regimental, revolver o acervo fático-probatório; assim, manteve-se a legalidade das provas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE OLIVEIRA DE JESUS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Invasão De Domicílio Prova Ilícita Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar

Ratio Decidendi

Havendo, no conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem, elementos concretos que configuram fundada suspeita (conhecimento policial prévio, uso de tornozeleira eletrônica, transtorno comportamental/nervosismo, mochila) aptos a justificar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, e não havendo prova de ingresso domiciliar, não cabe ao STJ, via habeas corpus em agravo regimental, revolver o acervo fático-probatório; assim, manteve-se a legalidade das provas e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental