HC 943725 - ACORDAO

HC 943725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, não houve comprovação de que tal nulidade contaminou a prova obtida anteriormente (apreensão de drogas com o usuário e seu depoimento), e a diligência posterior foi infrutífera, não havendo qualquer elemento a ser desentranhado que beneficie a defesa, sendo existentes justa causa e indícios de autoria para o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MAGNO RODOLFO XIMENDES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão de domicílio
  2. 2 contaminação da prova pretérita
  3. 3 justa causa para prosseguimento da persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar, não houve comprovação de que tal nulidade contaminou a prova obtida anteriormente (apreensão de drogas com o usuário e seu depoimento), e a diligência posterior foi infrutífera, não havendo qualquer elemento a ser desentranhado que beneficie a defesa, sendo existentes justa causa e indícios de autoria para o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada