AREsp 2591220 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; além disso, não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inserção Em Estabelecimento Carcerário, Desclassificação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Inserção Em Estabelecimento Carcerário Desclassificação Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido e provido diante da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração suficiente para superar o óbice da Súmula 7/STJ, evitando o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido, mas desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, divergência não comprovada e óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ; além disso, não demonstrou de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental