HC 939979 - ACORDAO

HC 939979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos fático-probatórios (especialmente a apreensão de 24,35kg de cocaína e o uso de veículo com compartimento oculto), que demonstram dedicação habitual do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; a reforma dependeria de revolvimento de provas, vedado em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente / Agravante: EDWIN CHAMBI ANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova E Reexame (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Habeas Corpus Prova E Reexame (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDWIN CHAMBI ANABE

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante pela quantidade/natureza da droga e circunstâncias do delito
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado à luz das circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias prestaram fundamentação concreta e idônea, baseada em elementos fático-probatórios (especialmente a apreensão de 24,35kg de cocaína e o uso de veículo com compartimento oculto), que demonstram dedicação habitual do agente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado; a reforma dependeria de revolvimento de provas, vedado em habeas corpus conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se