AREsp 2595019 - ACORDAO
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as fundadas razões (denúncia anônima, atitude suspeita do acusado ao avistar a polícia e fuga para o interior da residência) justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a ilicitude das provas, e porque eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
- Outcome
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se o ingresso em domicílio sem mandado judicial foi justificado por fundadas razões que mitigam a inviolabilidade de domicílio
- 2 Se as provas obtidas devem ser consideradas ilícitas em razão da alegada violação de domicílio
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque as fundadas razões (denúncia anônima, atitude suspeita do acusado ao avistar a polícia e fuga para o interior da residência) justificaram o ingresso domiciliar sem mandado, afastando a ilicitude das provas, e porque eventual reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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