AREsp 2640580 - ACORDAO

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A dosimetria foi considerada correta pelo Tribunal, tendo sido negado o benefício do tráfico privilegiado porque o agravante possui maus antecedentes e não preenche os requisitos legais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; adicionalmente, eventual reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravο Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7 E 83 Do STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravο Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Impedimento de reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A dosimetria foi considerada correta pelo Tribunal, tendo sido negado o benefício do tráfico privilegiado porque o agravante possui maus antecedentes e não preenche os requisitos legais do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; adicionalmente, eventual reexame de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial