AREsp 2621389 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo idôneo a exclusão do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e das provas de dedicação ao tráfico (ex.: atuação como "olheiro"), e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rian; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Rian

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 diante das circunstâncias do delito
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou de modo idôneo a exclusão do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas e das provas de dedicação ao tráfico (ex.: atuação como "olheiro"), e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.