AREsp 2692220 - DECISAO

AREsp 2692220 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial mostrou-se prejudicado em razão de decisões anteriores (habeas corpus) e do entendimento de que a manutenção da condenação por tráfico está fundada em conjunto probatório harmônico, de modo que a pretensa desclassificação implicaria reexame de provas, providência inviável na via estreita do recurso extraordinário/habeas corpus; por isso, aplica-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ e o recurso é prejudicado.

Parties
Agravante: DANIEL ALVAREZ ROJAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado. Julgo prejudicado o recurso com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

DANIEL ALVAREZ ROJAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 28 e 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial mostrou-se prejudicado em razão de decisões anteriores (habeas corpus) e do entendimento de que a manutenção da condenação por tráfico está fundada em conjunto probatório harmônico, de modo que a pretensa desclassificação implicaria reexame de provas, providência inviável na via estreita do recurso extraordinário/habeas corpus; por isso, aplica-se o art. 34, inciso XI, do RISTJ e o recurso é prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado. Julgo prejudicado o recurso com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Julgo prejudicado o recurso com base no art. 34, inciso XI, do RISTJ.