AREsp 2722643 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria exigiria reanálise fático-probatória, hipótese vedada a esta Corte.

Parties
Agravante: CRISTINA PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CRISTINA PEREIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conhecer de agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 É possível a atuação excepcional do STJ quando a reanálise do acervo fático-probatório é necessária?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, a matéria exigiria reanálise fático-probatória, hipótese vedada a esta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do agravo em recurso especial (por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos)