HC 899861 - DECISAO

HC 899861 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram deflagradas a partir de denúncia anônima sem diligências corroboradoras, não havendo fundadas razões ou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência; por isso, as provas obtidas mediante tais buscas e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente. A alegação de quebra da cadeia de custódia não demonstrou manipulação capaz de comprometer o exame das provas, não sendo suficiente para manter a condenação quando as provas centrais são ilícitas.

Parties
Paciente: Eduardo Bitencourt Wayego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Cadeia De Custódia Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

Eduardo Bitencourt Wayego

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal e domiciliar ilícitas
  3. 3 Alegação de quebra da cadeia de custódia e sua relevância para nulidade probatória

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram deflagradas a partir de denúncia anônima sem diligências corroboradoras, não havendo fundadas razões ou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência; por isso, as provas obtidas mediante tais buscas e as delas decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que impõe a absolvição do paciente. A alegação de quebra da cadeia de custódia não demonstrou manipulação capaz de comprometer o exame das provas, não sendo suficiente para manter a condenação quando as provas centrais são ilícitas.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar e as provas delas decorrentes
  • Absolver o paciente das imputações feitas nos autos da Ação Penal n. 1500536-43.2022.8.26.0558/SP