HC 929928 - DECISAO

HC 929928 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio na via eleita); não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia com risco concreto de adulteração; a dosimetria da pena foi fundamentada e manteve-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador; o tráfico privilegiado revelou-se inaplicável diante das particularidades fático-probatórias que indicam dedicação a atividades criminosas; e o regime prisional fechado é adequado ante o quantum total das penas.

Parties
Paciente: KAIQUE TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Legislação Extravagante Tráfico De Entorpecentes Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Posse Irregular De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

KAIQUE TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia pela ausência de perícia em materiais apreendidos
  2. 2 Ausência de provas da traficância e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Requerimento de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio na via eleita); não foi demonstrada quebra da cadeia de custódia com risco concreto de adulteração; a dosimetria da pena foi fundamentada e manteve-se dentro da discricionariedade vinculada do julgador; o tráfico privilegiado revelou-se inaplicável diante das particularidades fático-probatórias que indicam dedicação a atividades criminosas; e o regime prisional fechado é adequado ante o quantum total das penas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida