HC 931005 - DECISAO

HC 931005 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o juízo de execução concedeu a progressão ao regime aberto e determinou a remessa dos autos, tornando inútil o pedido de fixação do regime aberto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR DOS REIS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DOS REIS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 Prejudicialidade do agravo diante de progressão de regime já deferida pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o juízo de execução concedeu a progressão ao regime aberto e determinou a remessa dos autos, tornando inútil o pedido de fixação do regime aberto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.