AREsp 2456296 - ACORDAO

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A desclassificação foi afastada porque o conjunto probatório (porções de cocaína acondicionadas, apetrechos típicos, depoimentos coerentes de policiais e informação de transeunte sobre comércio de drogas) indica mercancia, e acolher a tese defensiva exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a aferição prevista no art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006 fundamenta a manutenção da tipificação por tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 28, § 2º, Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 28, § 2º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio
  2. 2 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Critérios para tipificação do tráfico de drogas segundo art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A desclassificação foi afastada porque o conjunto probatório (porções de cocaína acondicionadas, apetrechos típicos, depoimentos coerentes de policiais e informação de transeunte sobre comércio de drogas) indica mercancia, e acolher a tese defensiva exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a aferição prevista no art. 28, § 2º da Lei n. 11.343/2006 fundamenta a manutenção da tipificação por tráfico.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial