AREsp 2440875 - ACORDAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou, com base em prova dos autos, a não incidência do redutor do art. 33, §4º (mais de 5 toneladas de maconha e modus operandi demonstrando dedicação às atividades criminosas), e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Dedicação Às Atividades Criminosas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
- 2 Caracterização de dedicação às atividades criminosas e integração em organização criminosa
- 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou, com base em prova dos autos, a não incidência do redutor do art. 33, §4º (mais de 5 toneladas de maconha e modus operandi demonstrando dedicação às atividades criminosas), e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo.
- Negar provimento ao recurso especial.
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