HC 879618 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e o argumento de bis in idem não foi analisado nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação em habeas corpus; por fim, não se admite reexame de provas na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 Bis in idem na condenação por porte ilegal de arma
- 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configurou como substitutiva de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a exasperação da pena-base está justificada pela quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006) e o argumento de bis in idem não foi analisado nas instâncias ordinárias, impedindo sua apreciação em habeas corpus; por fim, não se admite reexame de provas na via do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
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