HC 860448 - ACORDAO
O habeas corpus é prejudicado porque houve superveniência do julgamento da revisão criminal que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.
- Parties
- Paciente: BRUNA RAFAELA VOMERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
BRUNA RAFAELA VOMERO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 Efeito de decisão revisional superveniente sobre o pedido de habeas corpus e regime prisional
Ratio Decidendi
O habeas corpus é prejudicado porque houve superveniência do julgamento da revisão criminal que fixou o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgar prejudicado o habeas corpus.
Full Case Text
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