AREsp 2480831 - ACORDAO

AREsp 2480831 - ACORDAO

O Tribunal considerou idônea a fundamentação da corte de origem que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a apreensão de 4,1 kg de maconha, conjugada com informações de que as drogas seriam distribuídas a outros traficantes da região, indicam dedicação reiterada a atividades criminosas e integração em organização criminosa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante da apreensão de significativa quantidade de droga e indícios de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou idônea a fundamentação da corte de origem que afastou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, porque a apreensão de 4,1 kg de maconha, conjugada com informações de que as drogas seriam distribuídas a outros traficantes da região, indicam dedicação reiterada a atividades criminosas e integração em organização criminosa; a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.