HC 877507 - ACORDAO

HC 877507 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus por ser meio inadequado para substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendida, o que, conforme jurisprudência desta Corte, é insuficiente para excluir o tráfico privilegiado sem outros elementos concretos; assim, restabeleceu-se a pena de primeiro grau, fixou-se regime aberto para início do cumprimento e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL CAMPOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Prisional Substituição De Pena (art. 44 Cp)

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL CAMPOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas, desacompanhada de outros elementos, é suficiente para afastar a aplicação do tráfico privilegiado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser meio inadequado para substituição de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem afastou o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de entorpecentes apreendida, o que, conforme jurisprudência desta Corte, é insuficiente para excluir o tráfico privilegiado sem outros elementos concretos; assim, restabeleceu-se a pena de primeiro grau, fixou-se regime aberto para início do cumprimento e determinou-se a conversão da pena privativa em restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, nos termos da jurisprudência
  • Conceder a ordem de ofício