HC 958554 - DECISAO

HC 958554 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, celulares, quantia em dinheiro, folhas de anotação e condenação por associação) que demonstram dedicação à atividade criminosa; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN TEIXEIRA DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Diminuição De Pena

Case Brief

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Parties

LUCAS WILLIAN TEIXEIRA DE ARRUDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base na quantidade e variedade de drogas
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a benesse

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, balança de precisão, celulares, quantia em dinheiro, folhas de anotação e condenação por associação) que demonstram dedicação à atividade criminosa; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.