HC 950380 - ACORDAO

HC 950380 - ACORDAO

Havendo nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria e considerando que a desclassificação pretendida depende de dilação probatória e de valoração de elementos fáticos que só podem ser adequadamente apurados na instrução criminal, o agravo regimental não comporta provimento, porquanto o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório e o trancamento prematuro da ação penal.

Parties
Agravante: IGOR BARBOSA ASSUNCAO; Agravante: FELIPE GIAN MAXIMILIANO; Agravante: BRUNA CARVALHO DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação, Trancamento Da Ação Penal, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Trancamento Da Ação Penal Dilação Probatória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

IGOR BARBOSA ASSUNCAO

Agravante

FELIPE GIAN MAXIMILIANO

Agravante

BRUNA CARVALHO DE QUADROS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para art. 28 ou art. 33, §3º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios mínimos de materialidade e autoria e considerando que a desclassificação pretendida depende de dilação probatória e de valoração de elementos fáticos que só podem ser adequadamente apurados na instrução criminal, o agravo regimental não comporta provimento, porquanto o habeas corpus não é via adequada para o revolvimento fático-probatório e o trancamento prematuro da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental