HC 962885 - DECISAO

HC 962885 - DECISAO

Apesar de reconhecer que havia prova da materialidade e indícios de autoria e que o crime é grave, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, nas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade da paciente e quantidade de droga que, à primeira vista, não justifica a medida extrema), as medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados.

Parties
Paciente: SIDNEIA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Custodiada: TATIANE FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEIA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

TATIANE FERREIRA ROCHA

Custodiada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Validade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que havia prova da materialidade e indícios de autoria e que o crime é grave, o Tribunal concedeu parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, por entender que, nas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, primariedade da paciente e quantidade de droga que, à primeira vista, não justifica a medida extrema), as medidas menos gravosas são suficientes e proporcionais para tutelar os bens jurídicos ameaçados.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.