HC 951229 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — apreensão de aproximadamente 223g de cocaína e 8,29g de maconha, certidão de condenação anterior por crime doloso com trânsito em julgado e indícios de reiteração delitiva — o que configura perigo à ordem pública e justifica a medida cautelar nos termos dos arts. 311, 312 e 313 do CPP; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JULIANA SILVA PAU FERRO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Princípio Da Insignificância

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

JULIANA SILVA PAU FERRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva
2 Fundamentação concreta para conversão da prisão em flagrante em preventiva
3 Reiteração delitiva como fundamento da garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de JULIANA SILVA PAU FERRO DOS SANTOS