HC 962538 - DECISAO
Não conhecer o habeas corpus em razão de litispendência, pois há identidade de partes, objeto e causa de pedir com ARESP n. 769492/MS (202403897329), que impugnou o mesmo acórdão e já foi julgado nesta Corte, configurando óbice ao processamento do writ.
- Parties
- Paciente: TIAGO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Litispendência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
TIAGO DOS SANTOS PEREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Litispendência
Legal Issues
- 1 Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06
- 2 Pedido de fixação de regime inicial menos gravoso e substituição da pena por restritivas de direitos
- 3 Litispendência por identidade de partes, objeto e causa de pedir com ARESP n. 769492/MS (202403897329)
Ratio Decidendi
Não conhecer o habeas corpus em razão de litispendência, pois há identidade de partes, objeto e causa de pedir com ARESP n. 769492/MS (202403897329), que impugnou o mesmo acórdão e já foi julgado nesta Corte, configurando óbice ao processamento do writ.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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