HC 934647 - DECISAO

HC 934647 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal originária, com condenação e determinação de expedição de alvará de soltura, restou superada eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Suspensão Condicional Da Pena

Case Brief

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Parties

AMANDA ELISSA LANZ PETTINELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus após prolação de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal originária, com condenação e determinação de expedição de alvará de soltura, restou superada eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tornando prejudicado o habeas corpus, nos termos do Enunciado n. 52 da Súmula do STJ e do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se