HC 963659 - DECISAO

HC 963659 - DECISAO

O tribunal superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; por precedentes e por força do art. 105, II, a, da Constituição Federal, impõe-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: WERICKSON CARVALHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2358183-17.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefinido Liminarmente Por Falta De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Nulidade De Flagrante, Busca Pessoal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse De Drogas Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Exaurimento De Instância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WERICKSON CARVALHO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2358183-17.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefinido Liminarmente Por Falta De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e nulidade do flagrante (alegada)

Ratio Decidendi

O tribunal superior indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento da instância; por precedentes e por força do art. 105, II, a, da Constituição Federal, impõe-se a interposição do recurso adequado para levar a matéria ao colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual o writ não pode ser conhecido nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (impetração contra decisão monocrática)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal