HC 949140 - DECISAO

HC 949140 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de circunstâncias excepcionais que autorizam a superação da Súmula 691/STF, pois, apesar dos indícios de autoria e materialidade, não ficou demonstrada, de forma rigorosa, periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da condição de mãe de prole numerosa (quatro filhos), com um dependente com transtorno do espectro autista e outro em fase de amamentação; assim, a medida revelou-se desproporcional, justificando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, com possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: Jaqueline Correa Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido
Outcome
Agravo regimental provido; cassada a decisão agravada; ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Jaqueline Correa Mateus

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária
  3. 3 Reavaliação da gravidade concreta e da periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de circunstâncias excepcionais que autorizam a superação da Súmula 691/STF, pois, apesar dos indícios de autoria e materialidade, não ficou demonstrada, de forma rigorosa, periculosidade que justificasse a manutenção da prisão preventiva diante da condição de mãe de prole numerosa (quatro filhos), com um dependente com transtorno do espectro autista e outro em fase de amamentação; assim, a medida revelou-se desproporcional, justificando-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, com possibilidade de aplicação de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental provido; cassada a decisão agravada; ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária

Orders

  • Cassar a decisão agravada e, superando o disposto na Súmula 691/STF, conceder a ordem de habeas corpus para determinar a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária a ser cumprida no endereço: Loteamento Jardim América, Rua La Paz, S/N, Bairro Passagem, Tubarão/SC, coordenadas...
  • Determinar que tal prisão domiciliar seja cumprida com fulcro nos arts. 318, V, e 318-A do Código de Processo Penal, podendo ser incluídas, a critério do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Tubarão/SC, medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do CPP.