AREsp 2562312 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude das buscas e do ingresso domiciliar com base em denúncias anônimas e inconsistências na narrativa policial; modificar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório extensivo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que declarou nulidade das provas e absolveu o agravado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: CAIO ALEXANDRE BABILÔNIA MACHADO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o agravado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Ingresso Domiciliar +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

CAIO ALEXANDRE BABILÔNIA MACHADO RESENDE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Final Sobre O Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular fundada exclusivamente em denúncias anônimas
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em buscas e ingresso domiciliário sem fundada suspeita ou autorização judicial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedir revolvimento probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem reconheceu a ilicitude das buscas e do ingresso domiciliar com base em denúncias anônimas e inconsistências na narrativa policial; modificar essa conclusão exigiria revolvimento fático-probatório extensivo, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que declarou nulidade das provas e absolveu o agravado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade das provas e absolveu o agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a nulidade das buscas pessoal e veicular e declarou a absolvição de Caio Alexandre Babilônia Machado Resende.