AREsp 1062996 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de sorte que se tornou inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: CRISTIANO DOS SANTOS CUNHA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Entorpecentes, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CRISTIANO DOS SANTOS CUNHA
Agravante
Ministério Público Federal
Parte Interessada
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo regimental
- 3 Alegação do agravante de aplicação indevida da Súmula n. 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, de sorte que se tornou inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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