AREsp 2676999 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituí‑la, incidindo a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.