HC 965389 - DECISAO

HC 965389 - DECISAO

Por tratar-se de reiteração de pedido já submetido e decidido no STJ (HC n. 849.414-SP e HC n. 851786-RJ), e nos termos do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar nesses casos, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO LEANDRO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: 34ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Habeas Corpus

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Parties

PAULO LEANDRO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

34ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas quanto à autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico
  2. 2 Pedido subsidiário de aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reiteração de pedidos já submetidos ao STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiteração de pedido já submetido e decidido no STJ (HC n. 849.414-SP e HC n. 851786-RJ), e nos termos do art. 210 do RISTJ que autoriza o indeferimento liminar nesses casos, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.