HC 940461 - ACORDAO

HC 940461 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi adequadamente mantida e fundamentada na gravidade concreta da conduta (natureza e quantidade das drogas apreendidas), nos antecedentes do agravante e no risco de reiteração, além de demonstrarem-se insuficientes medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Parties
Agravante: JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIS BARROS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação para negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a prisão preventiva foi adequadamente mantida e fundamentada na gravidade concreta da conduta (natureza e quantidade das drogas apreendidas), nos antecedentes do agravante e no risco de reiteração, além de demonstrarem-se insuficientes medidas cautelares alternativas; não há flagrante ilegalidade que justifique a revogação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.