HC 954171 - ACORDAO

HC 954171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na periculosidade social evidenciada pela apreensão de 32.715 g de cocaína e R$ 1.891,00, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Agravante/paciente: WILLIANS ALVES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WILLIANS ALVES TORRES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de exame da alegação de 'mula do tráfico' via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e apoiada em prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na periculosidade social evidenciada pela apreensão de 32.715 g de cocaína e R$ 1.891,00, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente